REsp 2218207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
2. 2 Possibilidade de execução complementar por diferenças de correção monetária em razão da inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF)
3. 3 Aplicabilidade do Tema 1170/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo genérica a afronta imputada ao acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das normas apontadas, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, eventual pleito relativo a diferenças de correção monetária envolve temática tratada pelo STF (Temas 810 e 1170) e exige prequestionamento e adequada delimitação constitucional, não podendo ser reexaminado nesta via.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).