AREsp 2021096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, vários dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o acórdão de origem possui fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: LILIAN BERNARDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 282 Do STF (analogia), Concessão De Uso Especial De Área Pública Para Fins De Moradia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 282 Do STF (analogia) Concessão De Uso Especial De Área Pública Para Fins De Moradia Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LILIAN BERNARDES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Eventual negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, vários dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e o acórdão de origem possui fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial