AREsp 2855993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da sentença recorrida, não havendo prequestionamento das normas invocadas, e a agravante deixou de indicar, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: IARA TERESINHA COELHO GUEDES; Agravado / Recorrido: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Reserva De Margem Consignável (rmc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Dever De Informação Cláusulas Abusivas +1 more

Case Brief

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Parties

IARA TERESINHA COELHO GUEDES

Agravante / Recorrente

BANCO BMG S. A.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença nas razões recursais (art. 1.010, III, CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento das normas invocadas (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da sentença recorrida, não havendo prequestionamento das normas invocadas, e a agravante deixou de indicar, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.