AREsp 2363065 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, a questão suscitada (art. 502 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Em Plano De Saúde
Processual Civil Planos De Saúde Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Em Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, a questão suscitada (art. 502 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.