AREsp 2761506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou a questão relativa ao direito da parte recorrida aos honorários contratuais; quanto à suposta violação do art. 9º, II, da Lei 11.105/2005, verificou-se ausência de exame pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso especial em falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante / Recorrente: DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Créditos Concursais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum +1 more

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Parties

DESTILARIA GENERALCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei n. 11.105/2005 quanto ao reconhecimento de natureza concursal do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou a questão relativa ao direito da parte recorrida aos honorários contratuais; quanto à suposta violação do art. 9º, II, da Lei 11.105/2005, verificou-se ausência de exame pelo Tribunal de origem, incorrendo o recurso especial em falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.