REsp 1924561 - ACORDAO

REsp 1924561 - ACORDAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou decisão-surpresa na aplicação de norma aos fatos delineados nos autos.

Parties
Recorrente: NILES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua compreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou decisão-surpresa na aplicação de norma aos fatos delineados nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.