AREsp 2855543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas aos arts. 87, § 1º; 502; 505; 506; 507 e 1.013 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo caracterizado o prequestionamento implícito; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento Implícito, Multa Processual
Administrativo Ordenamento Social Execução Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Súmula 168/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 87, § 1º; 502; 505; 506; 507 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque as matérias relativas aos arts. 87, § 1º; 502; 505; 506; 507 e 1.013 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo caracterizado o prequestionamento implícito; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil (CPC/2015)