AREsp 2825612 - ACORDAO

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Não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficta, quanto à tese recursal sobre violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC, pois o tribunal de origem apenas reconheceu a intempestividade dos embargos à arrematação (art. 675 do CPC) sem enfrentar a questão federal, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial e devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HECK POÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HECK POÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve o preenchimento do requisito do prequestionamento da tese recursal relativa à violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito ou ficto para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou o preenchimento do requisito do prequestionamento, nem de forma implícita nem ficta, quanto à tese recursal sobre violação do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC, pois o tribunal de origem apenas reconheceu a intempestividade dos embargos à arrematação (art. 675 do CPC) sem enfrentar a questão federal, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial e devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos