REsp 2172166 - ACORDAO

REsp 2172166 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ratificar argumentos anteriores, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Recurso Especial Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ratificar argumentos anteriores, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno