REsp 2001764 - DECISAO

REsp 2001764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão monocrática limitou corretamente o controle judicial à legalidade do plano (e não à sua viabilidade econômica), tinha fundamento implícito no enfrentamento do art. 35, I, da Lei 11.101/2005, e a manutenção da TR decorre logicamente dessa premissa; os embargos configuram mero inconformismo com o mérito, não hipótese de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: DAHER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Taxa Referencial (tr) Como Índice De Correção Monetária, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Prequestionamento Embargos De Declaração Taxa Referencial (tr) Como Índice De Correção Monetária Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

DAHER & CIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão impugnada
  2. 2 Omissão por ausência de prequestionamento do art. 35, I, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão monocrática limitou corretamente o controle judicial à legalidade do plano (e não à sua viabilidade econômica), tinha fundamento implícito no enfrentamento do art. 35, I, da Lei 11.101/2005, e a manutenção da TR decorre logicamente dessa premissa; os embargos configuram mero inconformismo com o mérito, não hipótese de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não são acolhidos os pedidos de efeitos infringentes.