AREsp 2622667 - ACORDAO

AREsp 2622667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC (Súmula 282/STF) e porque a revisão do acórdão recorrido envolveria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de edição do laudo pericial e mensuração da gravidade da conduta), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de litigância de má-fé e as providências adotadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame De Prova Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 Possível edição/adulteração de laudo pericial e sua gravidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento quanto ao art. 1.017, §§ 3º e 5º do CPC (Súmula 282/STF) e porque a revisão do acórdão recorrido envolveria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de edição do laudo pericial e mensuração da gravidade da conduta), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de litigância de má-fé e as providências adotadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC e determinou remessa de cópias ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP