REsp 2172352 - ACORDAO

REsp 2172352 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 5º da Lei n. 4.375/1964 pelo tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (art. 142, §3º, CF) não combatido pelo recurso, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e a impossibilidade de revisão pelo STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Competência Do STJ, Revisão De Acórdão Por Fundamento Eminentemente Constitucional, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 4.375/1964
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 5º da Lei n. 4.375/1964 pelo tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (art. 142, §3º, CF) não combatido pelo recurso, implicando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e a impossibilidade de revisão pelo STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015