AREsp 2083754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 (alterado pela Lei n. 13.000/2014), configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; além disso, modificar o acórdão recorrido para reconhecer ilegitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS; Impugnante: ANTONIO LUIZ DE ABREU; Impugnante: ANTONIO MARCOS PEREIRA CANTIZANI; Impugnante: BENEDITA BARBOSA SALATINOS; Impugnante: JOSE RICARDO PEREIRA; Impugnante: LUIZ MIGUEL BARBOSA; Impugnante: MANOEL DOS SANTOS; Impugnante: MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO; Impugnante: MARIA JOSE PAVAM FERREIRA DE PAULA; Impugnante: NAIR PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Ativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ilegitimidade Ativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANTONIO LUIZ DE ABREU

Impugnante

ANTONIO MARCOS PEREIRA CANTIZANI

Impugnante

BENEDITA BARBOSA SALATINOS

Impugnante

JOSE RICARDO PEREIRA

Impugnante

LUIZ MIGUEL BARBOSA

Impugnante

MANOEL DOS SANTOS

Impugnante

MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO

Impugnante

MARIA JOSE PAVAM FERREIRA DE PAULA

Impugnante

NAIR PEREIRA DE LIMA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, modificado pelo art. 3º da Lei n. 13.000/2014
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 (alterado pela Lei n. 13.000/2014), configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; além disso, modificar o acórdão recorrido para reconhecer ilegitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015