REsp 2205633 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), sua apreciação exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se configurou motivo suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Revisão De Cláusulas Contratuais, Matéria Fática, Súmulas, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Revisão De Cláusulas Contratuais Matéria Fática +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), sua apreciação exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se configurou motivo suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015