AREsp 2796578 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a insurgência quanto ao art. 373, I, do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento previsto pela Súmula 211/STJ; não foi alegada fundamentadamente afronta ao art. 1.022 CPC para autorizar o reconhecimento do prequestionamento ficto/implícito nos termos do art. 1.025 CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABIRA; Agravada: ESMERALDA GUEDES DE MORAIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Art. 373, I, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Art. 373, I, CPC Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABIRA

Agravante

ESMERALDA GUEDES DE MORAIS ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão relativa ao ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por falta de enfrentamento pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por não ter sido alegada e fundamentada a afronta ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a insurgência quanto ao art. 373, I, do CPC não foi examinada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento previsto pela Súmula 211/STJ; não foi alegada fundamentadamente afronta ao art. 1.022 CPC para autorizar o reconhecimento do prequestionamento ficto/implícito nos termos do art. 1.025 CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TABIRA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil/2015