AREsp 2861184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias suscitadas, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal objeto de divergência, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: BEATRIZ DA GRAÇA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 5/stj, 7/stj, 284/stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (211/stj, 5/stj, 7/stj, 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

BEATRIZ DA GRAÇA DA SILVA RIBEIRO

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impedimento do reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica e de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias suscitadas, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal objeto de divergência, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.