AREsp 2922075 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial quanto às questões consumeristas por ausência de prequestionamento; no mérito, manter a decisão de improcedência porque o autor não comprovou a efetiva substituição dos pneus, aplicando-se a cláusula de exclusão de cobertura prevista no Regimento Interno, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/autor: Bruno Castellan da Silva; Agravada/recorrida: Associação de Benefícios Mútuos do Rio Grande do Sul RS Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Excludente De Cobertura, Seguro De Proteção Veicular, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguro Prequestionamento Cláusula Excludente De Cobertura Seguro De Proteção Veicular Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Bruno Castellan da Silva

Agravante/autor

Associação de Benefícios Mútuos do Rio Grande do Sul RS Clube

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas aos arts. 2º, 3º e 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura por pneus em desacordo com fabricante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto às questões consumeristas por ausência de prequestionamento; no mérito, manter a decisão de improcedência porque o autor não comprovou a efetiva substituição dos pneus, aplicando-se a cláusula de exclusão de cobertura prevista no Regimento Interno, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015