AREsp 2904254 - DECISAO

AREsp 2904254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e tal vício não é sanável por meio de embargos declaratórios. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ALINE FERREIRA LIMA; Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS M.A. LTDA; Embargante: MARCELO FERREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE FERREIRA LIMA

Embargante

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS M.A. LTDA

Embargante

MARCELO FERREIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e tal vício não é sanável por meio de embargos declaratórios. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)