AREsp 2951691 - DECISAO

AREsp 2951691 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional que não cabe ao STJ examinar; ademais, não houve demonstração de identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Nomeação De Aprovados Em Concurso Público, Contratação Temporária, Limites De Gastos Com Pessoal (lei De Responsabilidade Fiscal), Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Prequestionamento Separação Dos Poderes Nomeação De Aprovados Em Concurso Público Contratação Temporária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Inadequação do STJ para exame de matéria de cunho eminentemente constitucional (separação dos poderes)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 489, §1º, V, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional que não cabe ao STJ examinar; ademais, não houve demonstração de identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.