AREsp 2909720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto as matérias trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, não é cabível o exame, na via especial, de alegada violação a princípios constitucionais, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf, Nulidade Por Decisão Surpresa, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ 547/2024 Tema 1184/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento (art. 330, III) e da extinção (art. 485, VI)
  3. 3 Decisão-surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto as matérias trazidas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, não é cabível o exame, na via especial, de alegada violação a princípios constitucionais, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se