AREsp 2702425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de falha construtiva e não atendeu ao requisito de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 565 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (nem em embargos de declaração), e as razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal alegadamente violado, tornando-o inadmissível à luz das súmulas aplicáveis e do poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO SAMPAIO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 565 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 565 Do CPP Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO SAMPAIO DE JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF e falha construtiva na indicação do dispositivo federal
  2. 2 Prequestionamento relativo à alegação de violação do art. 565 do CPP
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso inadmissível conforme art. 932, III, CPC e regimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de falha construtiva e não atendeu ao requisito de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 565 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (nem em embargos de declaração), e as razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal alegadamente violado, tornando-o inadmissível à luz das súmulas aplicáveis e do poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.