AREsp 2895017 - DECISAO

AREsp 2895017 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos dispositivos indicados pelo agravante, de modo que faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, inviabiliza-se o conhecimento da insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Réu: CARLOS ROGÉRIO PAZETTO COMIN; Autor: DIMENSÃO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROGÉRIO PAZETTO COMIN

Agravante / Réu

DIMENSÃO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 331, 397, parágrafo único, e 405 (indicados pelo recorrente)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a inexistência de prazo para pagamento exige prévia interpelação para configuração da mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos dispositivos indicados pelo agravante, de modo que faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, inviabiliza-se o conhecimento da insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.