AREsp 2855301 - DECISAO

AREsp 2855301 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais invocados (arts. 33 e 59 do Código Penal) e por não ter sido oposto embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Regime De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Prequestionamento Regime De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais invocados (arts. 33 e 59 do Código Penal) e por não ter sido oposto embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.