REsp 2199059 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Lei n.10.260/2001 e art.485, VI, CPC)
- 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE
- 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em caso de fundamentação insuficiente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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