AREsp 2956456 - DECISAO

AREsp 2956456 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado pelo recorrente; por isso o STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Art. 475 J, §1º, Cpc/1973
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Interpretação Do Art. 475 J, §1º, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, §1º, do CPC/1973 tem início com a intimação do mandado de penhora e avaliação
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés invocado pelo recorrente; por isso o STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.