AREsp 2957009 - DECISAO

AREsp 2957009 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação do valor homologado por índices de correção e período de congelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.