REsp 2200686 - ACORDAO

REsp 2200686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento da tese (Súmula 211/STJ); a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não sendo aplicada no caso.

Parties
Agravante: LUCILENE LIRA DE ARAÚJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 884 Código Civil, Limites Da Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

LUCILENE LIRA DE ARAÚJO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Limites da coisa julgada e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo o conhecimento da tese (Súmula 211/STJ); a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não sendo aplicada no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.