AREsp 2843949 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento, a pretensão equivalia a reexame de prova sendo obstada pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à vedação de análise de fato novo em liquidação por arbitramento, a pretensão equivalia a reexame de prova sendo obstada pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência na indicação do permissivo constitucional exigida pela Súmula 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.