AREsp 2944578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da fundamentação deficiente do acórdão recorrido; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais foi considerada inviável por não se mostrar irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: ARVELINO DA SILVA; Réu: Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda.; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Com Pedido De Pensão Vitalícia / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidentes De Trânsito Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Danos Morais +3 more

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Parties

ARVELINO DA SILVA

Autor

Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda.

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Com Pedido De Pensão Vitalícia / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da fundamentação deficiente do acórdão recorrido; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais foi considerada inviável por não se mostrar irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.