AREsp 2979481 - DECISAO

AREsp 2979481 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; acresceu-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração — aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; acresceu-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial