REsp 2200654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese arguida no recurso especial constituiu inovação recursal não suscitada no tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Impetrante: entidade sindical; Ente Público: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema N. 1.075/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema N. 1.075/stj Mandado De Segurança

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Parties

entidade sindical

Impetrante

Estado do Tocantins

Ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal (tese suscitada apenas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese arguida no recurso especial constituiu inovação recursal não suscitada no tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida