REsp 2109969 - ACORDAO

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As teses controvertidas foram debatidas na segunda instância, afastando óbice de prequestionamento; e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.290) firmou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração regular, não configurando salário-maternidade para fins de compensação, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Equiparação Do Afastamento Previsto Na Lei N. 14.151/2021 À Licença Maternidade, Tema 1.290/stj, Compensação Previdenciária, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional
Tributário Processual Civil Prequestionamento Equiparação Do Afastamento Previsto Na Lei N. 14.151/2021 À Licença Maternidade Tema 1.290/stj Compensação Previdenciária Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos e teses recursais
  2. 2 Possibilidade de equiparação do afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade
  3. 3 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes durante a pandemia (remuneração regular vs salário-maternidade)

Ratio Decidendi

As teses controvertidas foram debatidas na segunda instância, afastando óbice de prequestionamento; e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.290) firmou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração regular, não configurando salário-maternidade para fins de compensação, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.