AREsp 2793587 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não havia repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema n.181 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ, e a apreciação de alegada ofensa constitucional caberia ao STF, não ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N.181 Do STF, Competência Do STJ, Súmula 211/stj, Cabimento De Agravo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não havia repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema n.181 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ, e a apreciação de alegada ofensa constitucional caberia ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.