AREsp 2704200 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a aceitação da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
2 Se é possível o reexame de provas na instância especial (STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial