AREsp 2796761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais apontados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), a pretensão de produzir ou exigir prova pericial decorreria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovação de dissídio jurisprudencial, além de ter sido aplicada a Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: BRUNA DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 83/stj E 568/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNA DA COSTA LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais apontados (arts. 927 do CPC e 421 do CC), a pretensão de produzir ou exigir prova pericial decorreria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovação de dissídio jurisprudencial, além de ter sido aplicada a Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.