AREsp 2724123 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência na fundamentação dos embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF