AREsp 2848038 - DECISAO

AREsp 2848038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento das questões de direito (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além de o tribunal de origem não ter se pronunciado sobre as teses relativas ao CC e ao CDC em razão do óbice do art. 643, §1º do RITJMA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Óbice Previsto No Art. 643, §1º Do RITJMA, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão) Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer questões de mérito por ausência de pronunciamento do tribunal de origem em razão do óbice do art. 643, §1º do RITJMA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento das questões de direito (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além de o tribunal de origem não ter se pronunciado sobre as teses relativas ao CC e ao CDC em razão do óbice do art. 643, §1º do RITJMA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.