REsp 2152591 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões apontadas, fundamentou-se em alegada violação de súmula e atos não equivalentes a lei federal (cabendo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, 'a' da CF/88) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Violação De Súmula, Revisão De Benefício Previdenciário, Fundamento Não Impugnado, Juros De Mora
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Violação De Súmula Revisão De Benefício Previdenciário Fundamento Não Impugnado Juros De Mora

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANTONIO CARLOS DA MATA BARRETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interposição de recurso especial não é cabível para alegação de violação de súmula ou ato normativo que não seja lei federal
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado impede a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões apontadas, fundamentou-se em alegada violação de súmula e atos não equivalentes a lei federal (cabendo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, 'a' da CF/88) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno