REsp 1528459 - ACORDAO

REsp 1528459 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 diante de fundamentação adequada do acórdão recorrido; faltou prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; e a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Deficiência Na Argumentação Recursal, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Deficiência Na Argumentação Recursal Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à medida compensatória pela não indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973 diante de fundamentação adequada do acórdão recorrido; faltou prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; e a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.