REsp 2163190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 8º e 927, I do CPC/2015), aplicando‑se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015; ademais, o art. 1º da Lei 12.016/09 não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recorrente, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Recursais, Revisão De Matéria Fática, Sucessão Empresarial
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 8º e 927, I do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 8º e 927, I do CPC/2015), aplicando‑se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015; ademais, o art. 1º da Lei 12.016/09 não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recorrente, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF e na Súmula 284/STF, observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.