REsp 2132562 - DECISAO

REsp 2132562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, revisar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Índices Aplicados No Julgado, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Índices Aplicados No Julgado Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Coisa julgada e preclusão quanto aos índices aplicados em execução de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, revisar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).