AREsp 2953765 - DECISAO

AREsp 2953765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para discutir a existência de dolo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dolo (elemento Subjetivo), Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal (art.17 Lia), Prescrição (lei 8.429/92), Licitação E Contratos Administrativos (lei 8.666/93), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal Sob O Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3/2016/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Dolo (elemento Subjetivo) Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal (art.17 Lia) Prescrição (lei 8.429/92) +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GRECCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, com aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Existência ou não de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§1º e 2º da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para discutir a existência de dolo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.