REsp 2187014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, faltou o necessário prequestionamento das questões apontadas (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Rubem Nascimento Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Norma Constitucional
Servidor Público Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Análise De Norma Constitucional

Case Brief

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Parties

Rubem Nascimento Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento das questões apontadas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, faltou o necessário prequestionamento das questões apontadas (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno