AREsp 2706962 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Citação, Agravo De Instrumento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Citação Agravo De Instrumento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Validade da citação e seus efeitos (revelia)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo recorrente, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial