AREsp 2840220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das questões sob o enfoque pretendido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das questões sob o enfoque pretendido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida