AREsp 2857351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento adequado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.