AREsp 2734064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para o reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Arts. 783 E 803 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria apontada, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para o reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.