AREsp 2958715 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, porquanto a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 §1º Do CPC, Admissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Do Estado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 §1º Do CPC Admissão De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Do Estado

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa do Estado de Mato Grosso do Sul em face da AGEPEN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, porquanto a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial