AREsp 2814949 - DECISAO

AREsp 2814949 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Autor: WESLEY FEITOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxa Judiciária, Justiça Gratuita, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Taxa Judiciária Justiça Gratuita Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

WESLEY FEITOZA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 82, § 2º, CPC; art. 97, Lei 5.172/66)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação do acórdão recorrido sobre as matérias suscitadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados; por ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.