AREsp 2690200 - DECISAO

AREsp 2690200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal relativa aos arts. 59 e 64 do Código Penal não foi prequestionada de forma expressa pelo Tribunal de origem (nem por via de embargos declaratórios), e parte das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de outros óbices processuais apontados.

Parties
Agravante: EDER SILVA DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Penal Processo Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Aplicável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 59 e 64 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal relativa aos arts. 59 e 64 do Código Penal não foi prequestionada de forma expressa pelo Tribunal de origem (nem por via de embargos declaratórios), e parte das matérias suscitadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de outros óbices processuais apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.